LEI ORGÂNICA

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SIDERÓPOLIS – 2012

PROMULGADA EM 27 DE ABRIL DE 1990 ATUALIZADA EM 2012

PREÂMBULO O POVO SIDEROPOLITANO, através de seus representantes legais – os Senhores Vereadores – fundamentado no que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil e na do Estado de Santa Catarina, promulga sob a Proteção de Deus, a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SIDERÓPOLIS. SUMÁRIO PREÂMBULO…………………………………………………………………………….. TÍTULO I Do Município CAPÍTULO I Do Município e seus Poderes (arts. 1º a 5º)………………………….. SEÇÃO II Dos Bens Municipais (arts. 6º a 10)……………………………….. CAPÍTULO II Da Competência do Município (arts. 11 e 12)………………………… CAPÍTULO III Do Poder Legislativo SEÇÃO I Da Câmara Municipal (arts. 13 a 16)………………………………………….. SEÇÃO II Dos Vereadores (arts. 17 a 20)…………………………………………………… SEÇÃO III Das Reuniões (art. 21)……………………………………………………………… SEÇÃO IV Da Mesa e das Comissões (arts. 22 a 28)……………………………………… SEÇÃO V Do processo Legislativo SUBSEÇÃO I Disposições Gerais (art. 29)…………………………………………………………. SUBSEÇÃO II Da Emenda à Lei Orgânica do Município (art.30)…………………………….. SUBSEÇÃO III Das Leis (arts. 31 a 39)………………………………………………………… SUBSEÇÃO IV Dos Decretos Legislativos e das Resoluções (art. 40)…………………. SEÇÃO VI Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (arts. 41 a 44)… CAPÍTULO IV Do Poder Executivo (arts. 45 a 50)………………………………………………….. SEÇÃO II Das Atribuições do Prefeito (art. 51)…………………………………………… SEÇÃO III Da Responsabilidade do Prefeito (arts. 52 e 53)……………………………. SEÇÃO IV Dos Secretários e Intendentes Distritais (arts. 54 e 55)………………….. SEÇÃO V Do Conselho do Município (art. 56)…………………………………………………… SEÇÃO VI Da Procuradoria Geral do Município (Arts. 57 a 59)……………………………… SEÇÃO VII Da Guarda Municipal (art. 60)………………………………………………………….. 07 09 e 10 10 e 11 11 a 13 13 a 16 16 a 18 18 e 19 19 a 21 21 23 a 25 22 25 e 26 26 e 28 28 e 29 29 a 31 31 e 32 32 e 33 33 34 34 CAPÍTULO V Da Organização do Governo Municipal SEÇÃO I Do Planejamento Municipal (arts. 61 e 62)……………………………… SEÇÃO II Da Administração Municipal (arts. 63 a 65)………………………. CAPÍTULO VI Da Atribuição e do Orçamento SEÇÃO I Do Sistema Tributário Municipal SUBSEÇÃO I Dos Princípios Gerais (arts. 66 a 68)…………………………… SUBSEÇÃO II Da Competência Tributária (arts. 69 e 70)……………………. SUBSEÇÃO III Das Limitações do Poder de Tributar (art. 71)……………….. SUBSEÇÃO IV Das Receitas Tributárias Repartidas (arts. 72 e 73)……………… SEÇÃO II Das Finanças Públicas SUBSEÇÃO I Dos Orçamentos (arts. 74 a 79)………………………………….. CAPÍTULO VII Da ordem Econômica e Social SEÇÃO I Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica e Social(art. 80 a 83)……………………….. SEÇÃO II Da Política de Desenvolvimento Urbano (arts. 84 a 91)……….. SUBSEÇÃO ÚNICA Da Política Habitacional (arts. 92 a 95)……………………………… SEÇÃO III Do Desenvolvimento Rural (arts. 96 a 100)………………………. SEÇÃO IV Da Ordem Social SUBSEÇÃO I Disposições Gerais (arts. 101 e 102)…………………………………. SUBSEÇÃO II Da Assistência Social (arts. 103 e 104)………………………………. SUBSEÇÃO III Da saúde (arts. 105 a 113)………………………………………… 35 35 e 36 36 e 37 37 a 39 39 e 40 41 41 a 45 45 a 47 47 a 50 50 50 e 51 51 52 52 a 54 CAPÍTULO VIII Da Educação, Cultura e Desporto (arts. 114 a 126)………………… SEÇÃO II Da Cultura (arts. 127 a 130)………………………………………….. SEÇÃO III Do Desporto (arts. 131 e 132)………………………………………………. CAPÍTULO IX Do Meio Ambiente (arts. 133 a 143)…………………………………….. CAPÍTULO X Da Administração Pública SEÇÃO I Dos Órgãos e Entidades Públicas (art. 144)…………………………….. SEÇÃO II Dos Atos da Administração Pública (arts. 145 a 151)…………. SEÇÃO III Dos Cargos e Funções Públicas (art. 152)………………………… SEÇÃO IV Da Renumeração (arts. 153 e 154)………………………………….. SEÇÃO V Dos Servidores Públicos SUBSEÇÃO I Do Regime Jurídico e dos Planos de Carreira (art. 155)….. SUBSEÇÃO II Dos Direitos Específicos (art. 156)………………………………. SUBSEÇÃO III Da Estabilidade (art. 157)…………………………………………. SUBSEÇÃO IV Do Exercício do Mandato Eletivo (art. 158)………………………… SUBSEÇÃO V Da Aposentadoria (art. 159)…………………………………………….. CAPÍTULO XI Da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso e das Pessoas Portadoras de Deficiências SEÇÃO I Da família (art. 160)…………………………………………………………… SEÇÃO II Do Idoso (arts. 161 a 165)……………………………………………………. SEÇÃO III Da Criança e do Adolescente (arts. 166 a 168)………………….. SEÇÃO IV Da Pessoa Portadora de Deficiência (arts. 169 a 171)……………….. TÍTULO II Atos das Disposições Finais e Transitórias (arts. 1º a 22)………… 54 a 57 58 e 59 59 59 a 62 63 63 a 65 65 e 66 66 e 67 67 e 68 68 e 69 69 e 70 70 70 70 71 71 e 72 72 73 a 77 LUIZ SALVARO – PRESIDENTE DA CÂMARA – PSDB VALDIR BORTOLLUZZI – VICE-PRESIDENTE – PMDB VALDIR ALBÔNICO – 1º SECRETÁRIO – PMDB MODESTO DE MATTIA – 2º SECRETÁRIO – PSDB DEMAIS VEREADORES ADEMIR JOSÉ DONADEL – PP CARLOS JONAS GOULART – PP JONAS LAURENTINO DA SILVA – PMDB SADIR COMIN – PP VALDEMIR PAULO CARMINATTI – PSDB MESA DIRETORA ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE SIDERÓPOLIS CÂMARA DE VEREADORES S T E N D E N S I D E R A AD 09 LEI ORGÂNICA SIDERÓPOLIS / SC LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SIDERÓPOLIS TÍTULO I Do Município CAPÍTULO I Do Município e seus Poderes Art.1º – O Município de Siderópolis, unidade territorial da Federação Brasileira e do Estado de Santa Catarina, criado pela lei Estadual nº 380, de 19 de dezembro de 1958, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira É ORGANIZADO E REGIDO POR ESTA Lei Orgânica na forma das Constituições Federal e do Estado. § 1º – O Município tem sua sede na cidade de Siderópolis. § 2º – Qualquer alteração territorial do Município de Siderópolis só poderá ser feita na forma de Lei Complementar Estadual e Federal, preservada a continuidade e a unidade Histórico-Cultural do ambiente urbano, dependente de consulta prévia às populações diretamente interessadas, mediante plebiscito. § 3º – A criação, organização e supressão de distritos compete ao Município, observada a legislação estadual. Art.2º – São poderes do Município, independente e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Art.3º – O Município, objetivando integrar-se à organização, ao planejamento e à execução de funções públicas de interesse comum, pode associar-se aos demais municípios limitrofes – ou da região – e ao Estado, formado ou não Associação Microrregionais. Art.4º – São símbolos do Município, A bandeira e o Brasão, criados pela Lei nº 217, de 24/02/66 e Lei nº345, de 05/09/73, respectivamente e outros estabelecimentos em Lei Municipal. Art.5º – É vedado ao Município: I – estabelecer cultos religiosos ou Igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público; II – recusar fé aos documentos públicos, III – criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si. SEÇÃO II Dos Bens Municipais Art.6º – Constituem patrimônio do Município: I – Os bens de sua propriedade e os direitos de que é titular nos termos da Lei; II – a dívida proveniente da receita não arrecadada. § 1º – Os bens do domínio patrimonial compreendem: a) os bens móveis, inclusive a dívida ativa; b) os bens imóveis; c) os créditos tributários, d) os direitos, títulos e ações. § 2º – Os bens serão inventariados de acordo com a classificação da Lei civil e sua escrituração obedecerá as normas expedidas pelo órgão competente municipal, observadas a Lei Federal e as instruções do tribunal de Contas do Estado; § 3º – O levantamento geral do patrimônio do Município terá por base inventário analítico em cada unidade administrativa dos dois Poderes, com escrituração sintética em seus órgãos próprios. § 4º – Os bens serão avaliados pelos respectivos valores históricos ou de aquisição, quando conhecidos, ou, então pelos valores dos inventários já existentes não podendo, nenhum deles, figurar sem valor. § 5º – Os bens públicos serão inventariados, obrigatoriamente, ao final de cada legislatura. Art.7º – Os bens móveis serão administrados pelas unidades administrativas que os tenham ou por aquelas em cuja posse se acharem. Art.8º – Os bens imóveis serão administrados pelo órgão competente, sob a supervisão do Prefeito Municipal sem prejuízo da competência que, para esse fim, venha a ser transferida às autoridades responsáveis por sua utilização. Art.9º – A desapropriação de bens do domínio particular, quando 09 LEI ORGÂNICA SIDERÓPOLIS / SC reclamada para a execução de obras ou serviços municipais, poderá ser feita em benefício da própria administração, das suas entidades descentralizadas ou de seus concessionários. Parágrafo Único: A declaração de necessidade ou utilidade pública ou de interesse social, para efeito de desapropriação, será feita nos termos da Lei Federal. Art.10 – A divida ativa constitui-se dos valores dos tributos, multas, contribuições de melhoria e demais rendas municipais de qualquer natureza e será incorporada, em título próprio de conta patrimonial, findo o exercício financeiro e pelas quantias deixadas de arrecadar até 31 de dezembro. CAPÍTULO II Da Competência do Município Art. 11 – Compete ao Município: I – Legislar sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras, suplementar a legislação federal e estadual no que couber; II – Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei; III – Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; IV – Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental; V – Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; VI – Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo que tem caráter essencial; VII – Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, parcelamento e da ocupação do solo urbano; VIII – Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual; IX – Elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar as funções sociais das áreas habitadas do Município e garantir o bem estar dos seus habitantes; 09 LEI ORGÂNICA SIDERÓPOLIS / SC X – Elaborar e executar o plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana; XI – Exigir do proprietário do solo urbano não edificado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, na forma do plano diretor, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsória, imposto sobre a propriedade urbana progressivo no tempo e a desapropriação com pagamentos mediante títulos da dívida pública municipal, com prazo de resgate até vinte anos, em parcelas anuais e sucessivas, assegurados o valor real de indenização e os juros legais; XII – Constituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a Lei; XIII – Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, XIV – Legislar sobre licitações e contratações em todas as modalidades, para a administração pública municipal direta e indireta, inclusive as fundações públicas municipais e empresas sob o seu controle, respeitadas as normas gerais da legislação federal. Art.12 – É competência do Município, em comum com a União e o Estado: I – Zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das leis destas esferas de governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; II – Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; III – Proteger os documentos, as obras e os outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, paisagens notáveis e os sítios arqueológicos; IV – Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; V – Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; VI – Proteger o meio ambiente e combater a sua poluição em qualquer de suas formas; VII – Preservar as florestas, a fauna e a flora; VIII-Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; IX – Promover programa de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; X – Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos, 09 LEI ORGÂNICA SIDERÓPOLIS / SC XI – Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos minerais em seu território; Parágrafo Único: A cooperação do Município com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio, o desenvolvimento e bem estar na sua área territorial, será feita na conformidade de Lei Complementar Federal fixadora destas normas. CAPÍTULO III Do Poder Legislativo SEÇÃO I Da Câmara Municipal Art.13 – O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal que se compõe de Vereadores representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em todo o território municipal, obedecidos os preceitos estabelecidos na legislação eleitoral em vigor na data da vigência da eleição. §1º – Cada legislatura terá a duração de quatro anos; §2º – A eleição dos Vereadores dar-se-á noventa dias antes do término do seu respectivo mandato, em pleito direto e simultâneo com demais Municípios; §3º – O número de Vereadores à Câmara Municipal será proporcional à população do Município de Siderópolis, observados os limites estabelecidos nas constituições Federal e Estadual. Art.14 – Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias da competência do Município, especialmente sobre: I – Sistema Tributário Municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas; II – Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública; III – Planos e programas municipais de desenvolvimento, especialmente o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município; IV- Bens do domínio do Município; V- Transferência temporária da sede do Governo Municipal; 09 LEI ORGÂNICA SIDERÓPOLIS / SC VI – Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas do Poder Executivo; VII – Fixação e modificação de efeito da guarda municipal; VIII – Normalização da cooperação das associações representativas no planejamento municipal; IX – Criação, organização e supressão de distritos, vilas e bairros; X – Criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e outros órgãos da Administração Pública, XI – Criação, transformação, extinção e estruturação de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações municipais. Art.15 – É da competência exclusiva da Câmara Municipal; I – Elaborar seu regimento interno; II – Dispor sua organização, funcionamento, política e sobre a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e a fixação dos seus respectivos vencimentos; III – Dispor sobre a organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal; IV – Normalizar a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade, de vilas ou de bairros, através de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado; V – Resolver, definitivamente, sobre convênios, consórcios ou acordos que acarretam encargos gravosos para o patrimônio municipal, depois de assinados pelo Prefeito Municipal; VI – Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a quinze dias; VII – Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o Poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa; VIII – Mudar, temporariamente, sua sede; IX – Fixar a remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do VicePrefeito, em cada legislatura, para a subseqüente observado o que dispõem os arts. 29-V, 37-XI, 150-II, 153-§2º-I da Constituição Federal, e o que determina a Constituição do Estado, no seu art. 111-IV; X – Julgar, anualmente as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; XI – Proceder a tomada de contas do Prefeito, quando não apresentadas à Câmara Municipal até 31 de maço de cada ano; XII – Fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração direta; XIII – Zelar pela preservação de sua competência legislativa em 09 LEI ORGÂNICA SIDERÓPOLIS / SC face da atribuição do Poder Executivo; XIV – Referendar, por Decreto Legislativo, os atos de concessão e/ou permissão, assim como, os de renovação, e serviços de transportes coletivos ou de táxi; XV – Representar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Prefeito e/ou Vice-Prefeito e/ou Secretários Municipais, pela prática de crime contra a administração pública; XVI – Aprovar, previamente, alienação, aquisição ou concessão a qualquer título de bens imóveis do e para o Município; XVII – Aprovar, previamente, a convocação do Prefeito e/ou VicePrefeito e/ou Secretários Municipais para prestarem informações ou esclarecimentos sobre matéria de sua competência; XVIII – Autorizar referendo e plebiscito. Art.16 – A Câmara Municipal, pelo seu Presidente, bem como, qualquer de suas Comissões, pode convocar Secretário Municipal para, no prazo de vinte dias, apresentar, pessoalmente, informações sobre o assunto previamente determinado, importando crime contra a administração pública a ausência sem justificativa adequada ou a prestação de informações falsas. § 1º – Os Secretários Municipais poderão comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com o presidente respectivo, para expor assunto de relevância de sua Secretaria. § 2º – A Mesa da Câmara Municipal pode encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários e/ou Prefeito Municipal cuja recusa ou não atendimento no prazo de trinta dias, bem como informações falsas, importação em crime contra a administração pública. SEÇÃO II Dos Vereadores Art.17 – Os Vereadores detentores da representação popular são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Art.18 – Os Vereadores não podem: I – Desde a expedição dos seus diplomas: 09 LEI ORGÂNICA SIDERÓPOLIS / SC a) Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer cláusulas uniformes; b) Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis “ad-nutum”, nas entidades constantes na alínea anterior; II – Desde a posse: a) Ser proprietário, controladores ou diretores de empresas que gozem de favor decorrentes de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal ou nela exercer função remunerada; b) Ocupar cargo ou função de que seja demissíveis “adnutum”, nas entidades referidas no inciso I, alínea a); c) Patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea a); d) Ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo, salvo, no primeiro caso, as exceções previstas no art.37, inciso XVI, da Constituição Federal. Art.19 – Perde o mandato o Vereador: a) Que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; b) Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; c) Que deixar de comparecer em cada sessão legislativa, a terça parte das reuniões ordinárias, salvo licença ou missão por esta autorizada; d) Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; e) Quando o decretar a justiça eleitoral, nos casos previstos constitucional ou legalmente; f) Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, desde que, acessoriamente, lhe tenha imputado esta pena. § 1º – É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens indevidas. § 2º – Nos casos das alíneas “a”, “b” e “f”, a perda do mandato é decidida pela Câmara Municipal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa. § 3º – Nos casos previstos nas alíneas “c” e “e”, a perda é declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de 09 LEI ORGÂNICA SIDERÓPOLIS / SC seus membros ou de Partido de Político representado na Casa, assegurada ampla defesa. Art.20 – Não perde o mandato o Vereador: I – Investido no cargo de Secretário ou Intendente Municipal, Secretário de Estado ou Ministro de Estado, considerando-se automaticamente licenciado; II – Licenciado pela Câmara por motivo de doença ou tratar, sem remuneração, de assunto de seu interesse particular desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse a cento e oitenta dias por sessão legislativa. § 1º – O Suplente será convocado: a) Nas licenças para tratamento de saúde por período igual ou superior a trinta dias; b) Nas licenças para tratamento de assunto particular, por período igual ou superior a trinta dias e não superior a cento e oitenta dias. § 2º – Ocorrendo vaga e não havendo suplente, se faltarem mais de doze meses para o término do mandato, a Câmara representará à justiça eleitoral para preenchê-lo. § 3º – Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração de vereança, com ônus para o órgão no qual foi investido. SEÇÃO III Das Reuniões Art.21 – A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente, em sessão legislativa anual, de 15 de fevereiro a 15 de dezembro. § 1º – As reuniões marcadas para 15 de fevereiro será transferida para o primeiro dia útil subseqüente quando caírem em sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo. § 2º – A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária para o exercício seguinte. §3º – A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene de instalação legislativa, a 1º de janeiro do ano subseqüente às eleições, às 10:00 horas, para a posse de seus membros, do Prefeito, do Vice-Prefeito e para a eleição da Mesa, e prestarão compromisso sob a Presidência do mais votado Vereador eleito. § 4º – A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente, todas as 09 LEI ORGÂNICA SIDERÓPOLIS / SC segundas feiras. § 5º – A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo seu Presidente, pelo Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos vereadores, em caso de urgência ou de interesse público relevante: a) Se convocada pelo Presidente, ele o fará em reunião ordinária, constando da ata. b) Se convocada pelo Prefeito, este o fará convocando um período de reuniões para ser tratada determinada Ordem do Dia, sendo que deverá ser expedida convocação ao Presidente, com antecedência de três dias, determinando o dia da primeira reunião do período extraordinário, a pauta dos trabalhos e o horário dessa primeira reunião. O Presidente, de posse da convocação do Prefeito, expedirá convocação aos Vereadores de per si e através da imprensa. c) Se convocada pela maioria absoluta dos Vereadores, estes entregarão o requerimento convocatório ao Presidente que procederá de igual modo ao estabelecido na alínea “b. § 6º – Na reunião extraordinária, a Câmara só deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada. § 7º – A ausência do Vereador a cada reunião ordinária, exceto quando em missão oficial, implicará na reeducação da sua remuneração em vinte avos (1/20) por cada falta. SEÇÃO IV Da Mesa e das Comissões Art.22 – A Mesa da Câmara Municipal será composta de um Presidente, um 1º Vice-Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário, eleitos para um mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo à eleição imediatamente subseqüente na mesma legislatura. § 1º – Aeleição da Mesa exigirá a presença da maioria absoluta dos Vereadores. Se não puder, por qualquer motivo, efetivar-se na reunião de instalação legislativa, será realizada outra reunião subseqüente, até efetivá-la. § 2º – Enquanto não constituída a Mesa, serão os trabalhos da Câmara dirigidos pelo Vereador que, dentre os presentes, houver sido o mais votado e secretariado pelos dois outros que lhe seguirem na votação. 09 LEI ORGÂNICA SIDERÓPOLIS / SC § 3º – Não havendo número para a eleição até dois dias contados da sessão de instalação, serão convocados os suplentes para completá-lo, os quais, se não empossados definitivamente, não poderão ocupar cargos na Mesa. § 4º – Se, por motivo inescusável, o Presidente dos trabalhos não promover a eleição da Mesa, substitui-lo-á imediatamente o Vereador que estiver secretariando, mediante deliberação da Câmara. § 5º – Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto da maioria dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou negligente no desempenho de suas atribuições, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato. Art.23 – Procede-se a eleição da Mesa obedecidas às seguintes formalidades: I – a votação será nominal, ou seja, por voto aberto; II – Os vereadores votarão à medida que forem sendo chamados nominalmente à Tribuna, declarando seus votos na nominata inscrita; III – será eleita a nominata que obtiver a maioria dos sufrágios; IV – Proclamado o resultado, os eleitos serão considerados efetivamente empossados a primeiro de janeiro do ano seguinte da legislatura em curso; § 1º – No caso de vaga na Mesa, a Câmara, dentro de trinta dias, elegerá o seu substituto. § 2º – O afastamento do membro da Mesa por mais de seis meses, em qualquer hipótese, implicará na vacância automática do cargo. Art.24 – A competência dos membros da Mesa da Câmara será disciplinada no seu Regimento Interno. Art.25 – As Comissões Permanentes da Câmara Municipal, previstas no Regimento Interno, serão formadas por eleição secreta, ou por acordo das lideranças partidárias, pelo prazo de dois anos, sendo permitida a reeleição de seus membros para os mesmos cargos nas mesmas Comissões: I – Sempre que necessário, por iniciativa da Mesa ou por decisão do Plenário, a Câmara constituirá Comissão Temporária para o trato de assunto específico. II – ACâmara constituirá Comissão Especial de Inquérito sobre ato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus 09 LEI ORGÂNICA SIDERÓPOLIS / SC membros. § 1º – Na formação das Comissões previstas neste artigo, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos que compõem a Câmara. § 2º – Não haverá, concomitantemente, mais do que duas Comissões Especiais de Inquéritos em funcionamento, na mesma sessão legislativa. Art.26 – Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: I – Discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um quinto dos membros da Câmara. II – Realizar audiência pública com entidades da comunidade. III – Convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assunto inerentes às suas atribuições. IV – Exarar parecer sobre todas as matérias que lhes forem submetidas com este objetivo. V- Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão. VI – Apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer. Parágrafo Único: As Comissões Especiais de Inquérito que terão poderes de investigação próprias das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas de acordo com o inciso II do art.25, para apuração do fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Art.27 – Na Constituição da Mesa e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos representados na Câmara. Parágrafo Único: Ocorrendo empate, na disputa dos cargos, será dado por vencedor o Vereador mais votado no último pleito municipal. Art.28 – Os membros da Mesa responderão pelo expediente do Poder Legislativo durante os recessos. 09 LEI ORGÂNICA SIDERÓPOLIS / SC SEÇÃO V Do Processo Legislativo SUBSEÇÃO I Disposições Gerais Art.29 – O processo legislativo compreende a elaboração de: I – Emendas á Lei Orgânica do Município; II – Leis Complementares; III – Leis Ordinárias; IV- Leis Delegadas; V- Medidas Provisórias; VI – Decretos Legislativos, VII – Resoluções. Parágrafo Único: A elaboração, a redação, as alterações e a consolidação do processo legislativo, dar-se-ão na conformidade desta Lei Orgânica. SUBSEÇÃO II Da Emenda à Lei Orgânica do Município Art.30 – Esta Lei Orgânica, poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara ou do Prefeito Municipal. § 1º – A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada uma, dois terços dos votos dos membros da Câmara. § 2º – A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. § 3º – Aemenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem. 09 LEI ORGÂNICA SIDERÓPOLIS / SC SUBSEÇÃO III Das Leis Art.31 – A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer Vereador, Comissão da Câmara, Prefeito Municipal e aos cidadãos na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. Art.32 – São de iniciativa privativa do Prefeito as Leis que: I – Fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal; II – Disponham sobre: a) Criação, transformação e extinção de cargos, funções e empregos públicos do Poder Executivo, suas autarquias e fundações e sua remuneração; b) Servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; c) Criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e Órgãos da Administração Pública; d) Concessão de subvenções e auxílios. Art.33 – Ainiciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de Lei subscrito por no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município. Art.34 – Em caso de relevância ou urgência, o Prefeito poderá adotar medidas provisórias com força de Lei, devendo submetê-las, no prazo de vinte e quatro horas, à Câmara Municipal que, estando em recesso, será convocada para se reunir extraordinariamente no prazo de cinco dias. § 1º – As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo, a Câmara Municipal, disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes. § 2º – Amedida provisória não apreciada pela Câmara Municipal e nem convertida em lei, não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. § 3º – As medidas provisórias aprovadas, serão promulgadas, em forma de Lei pela Mesa da Câmara Municipal. Art.35 – Não será permitido aumento da despesa prevista: I – Nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvo o 09 LEI ORGÂNICA SIDERÓPOLIS / SC disposto no art.. II – Nos projetos sobre a organização da Secretaria da Câmara Municipal, de iniciativa privada na Mesa da Câmara. Art.36 – O Prefeito poderá solicitar urgência e votação em turno único para apreciação de projeto de sua iniciativa, desde que seja apresentado com requerimento subscrito por dois terços dos Vereadores presentes a Sessão. § 1º – Se a Câmara não se manifestar, em até quarenta e cinco dias sobre a proposição, será esta incluída na Ordem do Dia da reunião que se seguir ao término deste prazo, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação, excetuando-se as medidas provisórias e os vetos, que são preferenciais na ordem cronológica. § 2º – O prazo previsto no parágrafo anterior não ocorre nos períodos de recesso nem se aplica a projetos de código. Art.37 – O projeto de Lei aprovado será enviado, como autógrafo, ao Prefeito que, aquiescendo. o sancionará. § 1º – Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara, por escrito, os motivos do veto. § 2º – O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. § 3º – Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará em sanção. § 4º – O veto será apreciado pela Câmara, dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores. § 5º – Se o veto não for mantido, será o texto enviado ao Prefeito para promulgação. § 6º – Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na Ordem do Dia da reunião imediata, sobrestadas as demais posições até sua votação final, ressalvadas as matérias referidas no art.36, § 1º. § 7º – Se a Lei não promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos termos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da Câmara o promulgará e, se não o fizer, caberá ao Vice-Prefeito fazê-lo, obrigatoriamente. Art.38 – A matéria constante de projeto de Lei rejeitado somente 09 LEI ORGÂNICA SIDERÓPOLIS / SC poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria da Câmara. Art.39 – As Leis Delegadas serão elaboradas pelo Prefeito que deverá solicitar delegação à Câmara Municipal. § 1º – Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, a matéria reservada à Lei Complementar, nem a legislação sobre os planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. § 2º – Adelegação ao Prefeito terá a forma de resolução da Câmara Municipal que especificará o conteúdo e os termos de seu exercício. § 3º – A discussão e a votação do projeto se farão pela Câmara Municipal, em sessão única, vedada qualquer emenda. SUBSEÇÃO IV Dos Decretos Legislativos e das Resoluções Art.40 – Terão forma de Decreto Legislativo ou de Resolução, as deliberações da Câmara, tomadas em Plenário, em turno único, e que independem de sanção do Prefeito Municipal. § 1º – Destinam-se os Decretos Legislativos a regular as matérias que tenham efeito externo, tais como: 1) concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do cargo e/ou do Estado e/ou do País, nestes casos quando for período igual ou superior a quinze dias; 2) aprovação ou rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Município; 3) fixação dos subsídios e verba de representação dos Agentes Políticos do Município; 4) representação à Assembléia Legislativa sobre a mudança dos limites territoriais ou de nome da sede do Município e dos Distritos; 5) mudança de local de funcionamento da Câmara; 6) cassação do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, na forma prevista na legislação federal; 7) aprovação de convênios , ajustes ou consórcios firmados pelo Município; 8) concessão de honrarias. § 2º – Destinam-se as Resoluções a regular matérias de caráter político ou administrativo, de sua economia ou administração interna, tais como: 09 LEI ORGÂNICA SIDERÓPOLIS / SC 1) concessão de licença a Vereador para desempenhar missão temporária de caráter cultural, de interesse da edilidade ou de interesse do Município; 2) criação de comissões temporárias ou de inquérito; 3) seu regimento interno; 4) qualquer matéria de natureza regimental; 5) todo e qualquer assunto de sua economia interna de caráter geral ou normativo que não compreendido nos limites dos atos administrativos. SEÇÃO VI Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária Art.41 – A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das convenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo controle interno de cada Poder. § 1° – Poder Executivo encaminhará mensalmente à Câmara de Vereadores, sob pena de responsabilidade, até o último dia do mês subsequente aquele a que se refere: I – balancete, contendo, demonstrativo analítico de receita e despesa, expressando a movimentação orçamentária e extraorçamentária que deverá demonstrar os créditos adicionais, anulações de créditos e total da despesa autorizada, além da despesa orçada e efetivamente paga no mês e até o mês, a despesa empenhada no mês e até o mês, bem como a despesa empenhada e não paga, a nível de elemento; II – relação dos recursos recebidos a qualquer título; III – relação de forma seqüencial e crescente, contendo todos os números de processos de pagamento, discriminados por grupos de despesas orçamentária e extra-orçamentária, vinculando-os às notas de empenho, com histórico resumido e discriminando-se os respectivos credores, identificados por CNPJ ou CPF, e valores; IV – relação dos processos licitatórios, contendo o número, data, modalidade, objeto, licitante vencedor, bem como o número e data dos contratos deles decorrentes; § 2° – A documentação mensal de que trata o parágrafo anterior 09 LEI ORGÂNICA SIDERÓPOLIS / SC deverá vir acompanhada de ofício firmado pelo Gestor, acondicionada em pasta apropriada obedecendo sequencialmente a numeração de página; § 3° – Prestará contas qualquer pessoa física e/ou jurídica de direito privado ou entidade pública ou privada que utilize, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens, valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em seu nome, assuma obrigações da natureza pecuniária. Parágrafo Único: Prestará contas qualquer pessoa física e/ou jurídica de direito privado ou entidade pública ou privada que utilize, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens, valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em seu nome, assuma obrigações da natureza pecuniária. Art.42 – O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ao qual compete, no que couber, o estatuído, no art. 58 da Constituição do Estado, e a emissão de parecer prévio sobre as contas que o Município prestará anualmente, esta até o dia 31 de março. § 1º – O parecer prévio do Tribunal de Contas, emitido sobre as contas de que fala este artigo, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. § 2º – As contas do Município farão, anualmente, de 31 de março a 5 de abril, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, na forma da Lei. § 3º – Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, este será encaminhado à Comissão Permanente do Poder Legislativo incumbida do exame de matéria orçamentária-financeira, que, sobre ele, dará parecer em quinze dias. Art.43 – AComissão de que fala o § 3º do art.42, diante de indícios de despesa não autorizados, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar da autoridade responsável, que no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários. § 1º – Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo, no prazo de trinta dias. § 2º – Entendendo, o Tribunal, irregular a despesa, a Comissão se 09 LEI ORGÂNICA SIDERÓPOLIS / SC entender que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Câmara a sua sustação. Art.44 – Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I – Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município. II – Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal bem como de aplicação de recursos municipais por entidades de direito privado. III – Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município. IV – Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. §1º-Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Comissão Permanente de que fala o § 3º, do art.42, sob pena de responsabilidade solidária. § 2º – Qualquer cidadão, Partido Político, Associação ou Sindicato é parte legítima para, na forma da Lei, denunciar irregularidades perante à Comissão Permanente de que fala o § 3º, do art.42. § 3º – A Comissão Permanente, tomando conhecimento da denúncia de que fala o parágrafo anterior, solicitará à autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários, agindo na forma do § 1º, do artigo anterior. § 4º – Entendendo, o Tribunal de contas, pela irregularidade e ilegalidade, a Comissão proporá, à Câmara Municipal, as medidas que julgar convenientes à situação. CAPÍTULO IV Do Poder Executivo Art.45 – O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado por Secretários Municipais. Art.46 – Aeleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, para mandato de quatro anos, dar-se-á mediante pleito direto e simultâneo, realizado em todo o país, até noventa dias antes do término do mandato dos que devem suceder. 09 LEI ORGÂNICA SIDERÓPOLIS / SC § 1º – A eleição do Prefeito importará na do Vice com ele registrado. § 2º – Será considerado eleito Prefeito o que conseguir a maioria dos votos, segundo o que dispõe a legislação federal pertinente. Art.47 – O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão solene da Câmara Municipal, no dia 1º de Janeiro do ano subseqüente ao da eleição, às 10:00 horas, prestando o seguinte compromisso: “ POR MINHA HONRA E PELA PÁTRIA, PROMETO SOLENEMENTE, MANTER, DEFENDER, CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OBSERVAR AS LEIS E PROMOVER O BEM GERAL DO MUNICÍPIO”. Parágrafo Único: Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito e/ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. Art.48 – Substituirá o Prefeito, no caso e impedimento e sucederlhe-á, no caso de vaga, o Vice-Prefeito, e no impedimento deste ou vacância do cargo, será chamado ao exercício do cargo o Presidente da Câmara Municipal. Art.49 – Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. § 1º – Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da Lei. § 2º – Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos antecessores. Art.50 – O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sem autorização da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato. Parágrafo Único: O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão residir, obrigatoriamente, no Município. 09 LEI ORGÂNICA SIDERÓPOLIS / SC SEÇÃO II Das Atribuições do Prefeito Art.51 – Ao Prefeito Municipal, entre outras atribuições, compete: I – nomear e exonerar Secretários Municipais. II – nomear e exonerar o Intendente Distrital. III – exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração municipal. IV – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. V – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como, expedir decretos, portarias e regulamentos para sua fiel execução. VI – vetar, total ou parcialmente, projetos de Lei. VII – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da Lei. VIII – conceder, permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros, após receber a autorização da Câmara Municipal necessária, quando for o caso. IX – comparecer à Câmara Municipal, por ocasião da abertura da sessão legislativa, prestando-lhe conta do exercício anterior e cientificando sobre o plano de governo para o exercício corrente. X – nomear, exonerar e demitir servidores, segundo a Lei. XI – enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de diretrizes orçamentárias e as propostas do orçamento prevista nesta lei Orgânica e em Lei Complementar ou específica sobre a matéria econômica financeira. XII – prestar, anualmente, à Câmara Municipal, no mês de março, as contas referentes ao exercício anterior; XIII – prover e desprover os cargos públicos municipais na forma da Lei, expedindo e publicando os atos referentes à situação funcional; XIV – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da Lei; XV- editar medidas provisórias com força de Lei; XVI – representar o Município, em juízo e fora dele, podendo, através de legislação especial, transferir ou se fazer representar por intermédio do Procurador Geral do Município; XVII – decretar desapropriação e instituir servidões administrativas; 09 LEI ORGÂNICA SIDERÓPOLIS / SC XVIII – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e Câmara Municipal, até o dia 31 de março de cada ano, a prestação de contas do Município, bem como os Balanços de Encerramento do exercício findo; XIX – encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas na forma da Lei; XX – publicar todos os atos oficiais; XXI – prestar à Câmara, dentro de trinta dias, as informações requeridas na forma regimental; XXII – superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando os pagamentos de conformidade com as disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados e aprovados pela Câmara; XXIII – aplicar multas previstas em Lei e contratos, bem como, relevá-las quando impostas irregularmente ou que represente elevado interesse público; XXIV – resolver, deferindo ou indeferindo, os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos, num prazo máximo de trinta dias; XXV – oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, os logradouros e vias públicas; XXVI – dar denominação a próprios públicos, logradouros e vias públicas; XXVII – aprovar projetos de edificação, planos de loteamentos, arruamentos, desmembramentos e parcelamentos do solo urbano, além de desdobros de lotes; XXVIII – convocar e presidir o Conselho do Município; XXIX – decretar o estado de emergência quando for necessário, preservar ou prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos do Município de Siderópolis, a ordem pública ou a paz social; XXX – elaborar o Plano Diretor; XXXI – conferir condecorações e distinções honoríficas; XXXII – editar medidas provisórias, nos termos e na hipótese prevista no § 3º do art.167 da Constituição Federal; XXXIII – solicitar o auxílio da Polícia do Estado para garantir o cumprimento dos atos do Poder Executivo, bem como, fazer uso da Guarda Municipal no que couber; XXXIV – exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, na Constituição do Estado de Santa Catarina e na Constituição da República, e inerentes ao cargo. Parágrafo Único: O Prefeito poderá delegar, por decreto, aos Secretários Municipais e Intendente Distrital funções administrativas 09 LEI ORGÂNICA SIDERÓPOLIS / SC que não sejam de competência exclusiva do Executivo Municipal. SEÇÃO III Da Responsabilidade do Prefeito Art.52 – Os crimes que o Prefeito praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade, serão julgadas perante o Tribunal de Justiça do Estado. § 1º – ACâmara Municipal tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar como crime de responsabilidade, nomeará comissão especial para apurar os fatos que, no prazo de trinta dias, deverão ser apreciados pelo Plenário. § 2º – Se o Plenário entender procedentes as acusações, determinará o envio do apurado à Procuradoria Geral da Justiça do Estado para as providências; se não, determinará o seu arquivamento, publicando as conclusões de ambas as decisões. Art.53 – O Prefeito ficará suspenso de suas funções: I – nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixacrime pelo Tribunal de Justiça do Estado; II – nos crimes de responsabilidade, após a instauração de processo pelo Tribunal de Justiça. § 1º – Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. § 2º – Enquanto não sobrevier sentença condenatória nas infrações comuns, o Prefeito não estará sujeito a prisão. § 3º – O Prefeito, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. SEÇÃO IV Dos Secretários e Intendentes Distritais Art.54 – Os Secretários e Intendentes Distritais, são auxiliares do Prefeito, escolhidos entre os brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício de seus direitos políticos. § 1º – Compete aos Secretários Municipais, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e na Lei Complementar que 09 LEI ORGÂNICA SIDERÓPOLIS / SC disporá sobre a criação, estruturação e atribuição de Secretarias Municipais: I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência e referendar: a) as Leis; b) os Decretos de sua área; c) os demais atos relativos à sua Secretaria; II – expedir instruções para o cumprimento das Leis, decretos e regulamentos; III – praticar os atos atinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito; IV – apresentar ao Prefeito, relatório anual dos serviços realizados na sua Secretaria; § 2º – Competente ao Intendente distrital: I – no que couber, as atribuições havidas aos Secretários Municipais; II – representar, no território distrital, a administração municipal especialmente quando: a) executar as Leis, posturas e atos de acordo com as instruções recebidas do prefeito Municipal; b) arrecadar os tributos e rendas municipais; c) administrar o serviço público, em toda a sua abrangência; d) coordenar as atividades locais executadas pelos diferentes órgãos da Municipalidade; § 3º – Acompetência dos Secretários Municipais e dos Intendentes Distritais, abrangerá todo o território do Município e do Distrito, respectivamente, nos assuntos pertinentes às suas respectivas áreas de Secretarias e Intendência. Art.55 – Os Secretários Municipais e os Intendentes Distritais serão sempre nomeados para cargos em comissão, farão declaração pública de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos dos Vereadores e do Prefeito, enquanto nele permanecerem. SEÇÃO V Do Conselho do Município 09 LEI ORGÂNICA SIDERÓPOLIS / SC Art.56 – O Prefeito Municipal poderá convocar cidadãos ou representantes de entidades, associações, sindicatos, partidos políticos que formam a sociedade comunitária local para comporem o Conselho do Município. § 1º – O Conselho do Município será convocado pelo Prefeito Municipal sempre que entender necessário, principalmente, quando houver sido decretado estado de emergência. § 2º – Compete ao Conselho do Município pronunciar-se sobre questão de relevante interesse para o Município. § 3º – O Conselho do Município funcionará sem qualquer ônus aos cofres do Município, auxiliando a administração na solução de problemas graves e naqueles que visam o desenvolvimento. § 4º – O Prefeito poderá convocar Secretários Municipais e Intendente Distrital para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com as Secretarias ou Intendência. SEÇÃO VI Da Procuradoria Geral do Município Art.57 – A Procuradoria Geral do Município é o órgão de representação judicial e extrajudicial do Município, nos termos da Lei Especial do Sistema Administrativo. Art.59 – O Procurador Geral do Município, Chefe da advocacia do Município, será nomeado pelo Prefeito dentre brasileiros, maiores, advogados de reconhecido saber e ilibada reputação”. SEÇÃO VIII Da Guarda Municipal Art.60 – A Guarda Municipal destina-se à proteção dos bens, serviços e instalações do Município e terá organização, funcionamento e comando na forma de Lei Complementar. Parágrafo Único: A iniciativa dos projetos de Lei que criem, estruturem e fixem o efetivo da Guarda Municipal é do Prefeito Municipal. Art.58 – (Revogado) 09 LEI ORGÂNICA SIDERÓPOLIS / SC CAPÍTULO V Da Organização do Governo Municipal SEÇÃO I Do Planejamento Municipal Art.61 – O Município deverá organizar a sua administração, exercer sua atividades e promover sua política de desenvolvimento urbano dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo aos objetivos e diretrizes estabelecidas no Plano Diretor e mediante adequado Sistema de Planejamento. § 1º – O Plano Diretor é o instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço urbano e sua estrutura territorial, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam no Município. § 2º – Sistema de planejamento é o conjunto de órgãos, recursos humanos e técnicos voltados à coordenação da meta planejada pela Administração Municipal. § 3º – Será assegurada, pela participação, em órgão componente do sistema de Planejamento, a coordenação de associações representativas, legalmente organizadas, mediante a indicação de um membro por associação, com o Planejamento Municipal. Art.62 – A delimitação da zona urbana será definida por Lei, observado o estabelecido no Plano Diretor. SEÇÃO II Da Administração Municipal Art.63 – AAdministração Municipal compreende: I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA: Secretarias , Intendências ou órgãos equiparados; II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ou FUNDACIONAL: Entidades dotadas de personalidade jurídica própria. Parágrafo Único: As entidades compreendidas na Administração Indireta serão criadas por Lei Específica e vinculadas às Secretarias ou órgãos equiparados, em cuja área de competência estiver enquadrada sua 09 LEI ORGÂNICA SIDERÓPOLIS / SC principal atividade. Art.64 – A Administração Municipal, Direta ou Indireta, obedecerá, dentre outros princípios de direito público, os da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Art. 65 –Apublicação das leis, decretos e demais atos oficiais do Município será feita por meio eletrônico na rede mundial de computadores e no Mural do Paço Municipal “Antonio Feltrin”, ou em órgão da imprensa microregional em circulação no município, de forma resumida, alem da fixação do conteúdo na íntegra no Mural do Paço Municipal “Antonio Feltrin”. Parágrafo Único: Os registros contábeis da Lei Complementar Federal nº 101/2000, serão publicados no Mural Público do Paço Municipal “Antonio Feltrin”, ou de forma diversa estabelecida em lei específica. CAPÍTULO VI Da Atribuição e do Orçamento SEÇÃO I Do Sistema Tributário SUBSEÇÃO I Dos Princípios Gerais Art.66 – Nenhuma operação de crédito, interna ou externa, poderá ser contratada pela administração direta e/ou indireta, inclusive fundações mantidas pelo Município, sem prévia autorização da Câmara Municipal. § 1º – Alei que autorizar operação de crédito cuja liquidação ocorra em exercício financeiro subseqüente deverá fixar, desde logo, as dotações § 2º – Na administração da dívida pública, o Município observará a competência do Senado Federal para:I – autorizar operações externas de 09 LEI ORGÂNICA SIDERÓPOLIS / SC natureza financeira; II – fixar limites globais para o montante da dívida consolidada. Art.67 – As disponibilidades financeiras de todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Município, serão, obrigatoriamente, depositadas em instituições financeiras cujo controle seja, direta ou indiretamente, detido pela União e/ou o Estado, assim como, somente através delas, poderão ser aplicadas. Parágrafo Único: A lei poderá, quando assim o recomendar o interesse público, excepcionar depósitos e aplicações da obrigatoriedade de que trata este artigo. Art.68 – As dívidas de responsabilidades dos órgãos e entidades da administração direta e indireta e das fundações instituídas e mantidas pelo Município, serão, independentemente de sua natureza, quando inadimplidas, monetariamente atualizadas, a partir do dia do vencimento e até o da sua liquidação, segundo os mesmos critérios para atualização de obrigações tributárias. SUBSEÇÃO II Da Competência Tributária Art.69 – O Município poderá instituir os seguintes tributos: I – IMPOSTOS – sobre propriedade Predial e Territorial; II – IMPOSTO sobre a Transmissão “INTERVIVOS’, a qualquer título por ato oneroso; a) de bens imóveis por natureza ou acessão física; b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; c) cessão de direitos à aquisição de imóvel; III – IMPOSTO sobre “VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS”, exceto óleo diesel; IV – IMPOSTO sobre “SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA”, não incluídos na competência estadual, compreendida no artigo 155, inciso I, alínea “b”, do mesmo artigo da Constituição Federal, definidos em Lei Complementar; V – TAXAS em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ou postos à sua disposição; VI – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA decorrente de obra 09 LEI ORGÂNICA SIDERÓPOLIS / SC pública; VII – CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SISTEMA DE PREVIDÊNCIASOCIALDOS SERVIDORES MUNICIPAIS: a) a cobrança desta contribuição será efetuada dos servidores municipais, para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social; b) o exercício da faculdade de que trata este item implica na obrigação do Município concorrer com a mesma importância, para o mesmo fim. § 1º – A função social dos tributos constitui princípio a ser observado na legislação que sobre ele dispuser. § 2º – Salvo reconhecida impossibilidade, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade contributiva do contribuinte, sendo facultado a administração tributária, especificamente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei específica, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. § 3º – As Taxas não poderão ser cobradas por valor superior ao custo dos seus fatos geradores, assim como também não poderão ter base de cálculo própria de impostos lançados pela mesma ou por outra pessoa de direito público. § 4º – O imposto previsto no Inciso II, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; incidindo sobre imóveis situados na zona territorial do Município. § 5º – O lançamento da contribuição de melhoria observará, além de outras definidas em Lei, as seguintes condições: I – terá como limite a despesa havida com a realização da obra pública que constituir fato gerador e, como limite individual, a valorização que da obra resultar para cada imóvel por ele beneficiado; II – não alcançará o proprietário de um único imóvel ocupado para sua própria residência, desde que o enriquecimento por ele ganho seja igual ou inferior a um décimo do valor venal do imóvel valorizado, apurado antes da ocorrência de tal evento. § 6º – A legislação municipal sobre matéria tributária, obedecidos os preceitos aqui estatuídos, respeitará as disposições da Lei 09 LEI ORGÂNICA SIDERÓPOLIS / SC Complementar Federal: I – sobre conflitos de competência; II – regulamentação às limitações constitucionais do poder de tributar; III – as normas gerais sobre: a) definição de tributos e sua espécie, bem como fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes de impostos; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência de tributos; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo pelas sociedades cooperativas. Art.70 – Mediante convênio celebrado com a União e o Estado, o Município poderá delegar àqueles, atribuições fazendárias e de coordenação ou unificação dos serviços de fiscalização e arrecadação de tributos, vedada, contudo, a delegação de competência legislativa. SUBSEÇÃO III Das Limitações do Poder de Tributar Art.71 – Sem prejuízos de outras garantias, asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município: I – exigir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça; II – instituir tratamento desigual de contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III – cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicado a Lei que os instituiu ou aumentou; IV- utilizar tributos com efeitos de confisco; V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Município; VI- instituir imposto sobre: a) patrimônio, renda ou serviço da União ou do Estado; b) templos de qualquer culto; 09 LEI ORGÂNICA SIDERÓPOLIS / SC c) patrimônio, renda ou serviço de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades judiciais dos trabalhadores, as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos atendidos os requisitos da Lei; d) livros, jornais e periódicos; VII – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. § 1º – Avedação do inciso VI, alínea “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados à sua finalidade essencial ou às dela decorrentes. § 2º – As vedações do inciso VI, alínea “a”, e a do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonere o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativo ao bem imóvel. § 3º – As vedações do inciso VI, alínea “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas relacionadas. § 4º – ALei determinará mediadas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. § 5º – Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária só poderá ser concedida através de lei municipal específica. SUBSEÇÃO IV Das Receitas Tributárias Repartidas Art.72 – Pertence ao Município: I – o produto da arrecadação do IMPOSTO DA UNIÃO SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituir ou mantiver; II – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União, sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis situados no Município; III – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do 09 LEI ORGÂNICA SIDERÓPOLIS / SC Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território; IV – vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Parágrafo Único: O Município acompanhará o cálculo das quotas e a liberação de sua participação nas receitas tributárias a serem repartidas pela União e pelo Estado, na forma da Lei Complementar Federal e Estadual. Art.73 – O Município divulgará, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos, discriminados por Distritos. SEÇÃO II Das Finanças Públicas SUBSEÇÃO I Dos Orçamentos Art.74 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais. § 1º – A Lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma setorizada por distritos, bairros, vilas e regiões, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas ao programa de duração continuada. §2º – A Lei de diretrizes compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a orientação da Lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento. § 3º – O Poder Executivo publicará, até trinta dias após encerramento cada trimestre, relatórios resumidos da execução orçamentária. §4º – Os planos e programas municipais, distritais, de bairros, 09 LEI ORGÂNICA SIDERÓPOLIS / SC regionais e setoriais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal. §5º – A Lei orçamentária anual compreenderá, o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal. § 6º – A Lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da Lei. § 7º – Obedecerão às disposições de Lei Complementar Federal específica a legislação municipal referente a: I – exercício financeiro; II – vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias anual; III – normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como instituição de fundos. Art.75 – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e à proposta do orçamento anual serão apreciados pela Câmara Municipal na forma de seu Regimento Interno, respeitados os dispositivos desta Lei Orgânica. § 1º – Caberá a uma Comissão Especialmente designada: I – examinar e emitir parecer sobre os projetos e propostas referidas neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito; II – examinar e emitir parecer sobre planos e programas municipais, distritais, bairros e vilas, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica; III – exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária. § 2º – AS EMENDAS de Vereador e/ou de Comissões só serão apresentadas à Comissão, que sobre elas emitirá parecer por escrito, e serão apreciadas pela Câmara Municipal. § 3º – As Emendas ao projeto de lei de orçamento anual ou, de créditos adicionais somente poderão ser aprovadas quando: I – forem compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II – indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida municipal; 09 LEI ORGÂNICA SIDERÓPOLIS / SC III – estiverem relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; b) com os dispositivos do texto da proposta ou do projeto de Lei. § 4º – As Emendas ao projeto de Lei de diretrizes orçamentárias, somente poderão ser aprovadas quando compatíveis com o plano plurianual. § 5º – O Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão Especial, da parte cuja alteração é proposta; § 6º – (Revogado pela Emenda nº 02/2001, de 24 de abril de 2001. §7º – Aplicam-se aos projetos e propostas mencionadas neste artigo, no que contrariar os dispositivos desta subseção, as demais normas relativas ao processo legislativo. § 8º – Os recursos que em decorrência de veto, emenda ou rejeição da proposta de orçamento anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. Art.76 – São vedados: I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; II – a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; III – a realização de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos especiais com a finalidade precisa, aprovadas pela Câmara Municipal, por maioria absoluta; IV – a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas, ressalva a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e prestação de garantias para as operações de crédito por antecipação da receita; V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência dos recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta dos integrantes da Câmara Municipal; VII – a concessão ou a utilização de crédito ilimitado; VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica, por maioria absoluta, de recursos do orçamento anual para suprir 09 LEI ORGÂNICA SIDERÓPOLIS / SC necessidades ou cobrir déficit de empresa, fundação ou fundo do Município; IX – a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa, votada pela maioria absoluta de seus membros. § 1º – Nenhum investimento cuja a execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem que a lei autorize a inclusão, sob pena de crime contra a administração. § 2º – Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente. § 3º – a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública e urgentes, pelo Prefeito. Art.77 – Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, na forma da Lei Complementar. Art. 78 – A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal. Parágrafo Único: Aconcessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a administração de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, só poderão ser feitas: I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoa e aos acréscimos delas decorrentes; II-se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Art.79 – As alterações do orçamento da Câmara Municipal serão feitas através de Decreto Legislativo baixo pela Mesa, salvo quando resultarem na criação de itens orçamentários os quais dependerão de Lei cujo projeto será de competência da Mesa. 09 LEI ORGÂNICA SIDERÓPOLIS / SC CAPÍTULOVII Da Ordem Econômica e Social SEÇÃO I Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica e Social Art.80 – O Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegura a todos , dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios: I – autonomia municipal; II – propriedade privada; III – função social da propriedade; IV- livre concorrência; V- defesa do consumidor; VI – defesa do meio ambiente; VII- redução das desigualdades regionais; VIII – busca de pleno emprego; IX – tratamento favorecido para as cooperativas e empresas brasileiras de pequeno porte e microempresas. § 1º – É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica independentemente de autorização dos órgãos públicos municipais, salvo nos casos previstos em Lei. § 2º – Na aquisição de bens e serviços, o Município dará preferência, na forma da lei e conforme determina as normas de licitações, às empresas brasileiras de capital nacional. § 3º – Apreferência primeira, na aquisição de bens e de serviços, o Município determinará que as mesmas sejam efetuadas no comércio e na indústria e/ou empresa prestadora de serviço local, sendo somente permitidas aquisições fora do município quando não houver produto e/ou serviço igual ou similar. § 4º – A exploração de atividade econômica pelo Município, será permitida em caso de relevante interesse público, na forma da Lei Complementar que, dentre outras, especificará as seguintes exigências para as empresas públicas e sociedade de economia mista ou entidade que criar e manter: I – regime jurídico das empresas privadas inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias; 09 LEI ORGÂNICA SIDERÓPOLIS / SC II – proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado; III – subordinação a uma Secretaria Municipal; IV – adequação da atividade ao plano diretor, ao plano plurianual e as diretrizes orçamentárias; V- orçamento anual aprovado pela Câmara Municipal. Art.81 – A prestação de serviços públicos pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulada em Lei Complementar que assegurará: I – a exigência de licitação, em todos os casos; II – definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão; III – os direitos dos usuários; IV- a política tarifária; V- a obrigação de manter serviço adequado. Art.82 – O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social econômico. Art.83 – Sem prejuízo, da legislação federal pertinente, nenhuma indústria de extração de carvão mineral ou qualquer outro minério ou, ainda, qualquer indústria que cause impacto ambiental, abrirá unidades extrativas ou industriais no território municipal, sem submeter seus projetos ao exame e aprovação da Câmara Municipal e posterior sanção do Executivo Municipal. Parágrafo Único: Do projeto deverão constar, obrigatoriamente, entre outros, os seguintes itens: I – tratamento a ser dado aos fluentes líquidos e sólidos e demais resultantes da extração mineral; II – a infra-estrutura que ficará à disposição dos empregados, no tocante ao social, a saber: a) os meios de transporte; b) refeitórios e sanitários, junto à indústria; c) assistência médico-ambulatorial junto à industrial; d) educação aos dependentes; e) preservação aos nascentes e jusantes da fonte de água, riachos, córregos e rios, conforme legislação de proteção ao meio ambiente; f) recuperação de áreas que possam ser afetadas na 09 LEI ORGÂNICA SIDERÓPOLIS / SC instalação da indústria; g) reflorestamento da área desmatada para a instalação da indústria. SEÇÃO II Da Política de Desenvolvimento Urbano Art.84 – A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Município, conforme diretrizes gerais fixadas em Lei, atenderá ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e ao bem estar dos seus habitantes. Art.85 – No estabelecimento de normas e diretrizes relativas ao desenvolvimento urbano, o Município assegurará: I – política de uso e ocupação do solo que garanta: a) controle de expansão urbana; b) controle dos vazios urbanos; c) proteção e recuperação ao ambiente cultural; d) manutenção de característica do ambiente natural; II – criação de áreas de especial interesse social, ambiental, turístico ou de utilização pública; III – participação de entidades comunitárias na elaboração de planos, programas e projetos e no encaminhamento de soluções para os problemas urbanos; IV – eliminação de obstáculos arquitetônicos às pessoas portadoras de deficiência física; V – atendimento aos problemas decorrentes da áreas ocupadas por população de baixa renda. Art.86 – O Poder Público Municipal poderá exigir nos termos da Constituição Federal e Legislação acessória, o adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, sob pena sucessivamente, de: I – parcelamento ou edificação compulsória; II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, progressivo no tempo; III – desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública municipal, de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até cinco anos, em parcelas anuais e 09 LEI ORGÂNICA SIDERÓPOLIS / SC sucessivas, assegurando o valor real da indenização e os juros legais. § 1º – As terras públicas não utilizadas ou sub-utilizadas serão prioritariamente destinadas a assentamentos urbanos a população de baixa renda, obedecidas as diretrizes fixadas no Plano Diretor. § 2º – Nos assentamentos urbanos em terras públicas, a concessão de uso será concedida ao homem ou à mulher ou a ambos, independentemente de seu estado civil. § 3º – Não se incluem como área de terras de domínio público, as tidas como áreas verdes de loteamento, inegociáveis pelo poder público e somente utilizáveis como área de lazer ou para equipamentos de que se utilize toda a população daquele loteamento. Art.87 – No processo de uso e ocupação de território municipal serão reconhecidos os caminhos e servidões como logradouros de uso da população, não importando, portanto, em transmissão de posse ou propriedade para o município, nem gerando direito à indenização. Art.88 – Plano Diretor é o instrumento básico na política de desenvolvimento e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal e expressará as exigências de ordenação do Município, explicitará os critérios para que se cumpra a função social da propriedade urbana e deverá ser elaborado, implementado e atualizado, sob a responsabilidade do Poder Público Municipal com a cooperação de representantes de entidades da comunidade através do Conselho de Desenvolvimento a ser criado por Lei Municipal após a vigência desta Lei Orgânica. Art.89 – Aexpansão urbana, sem prejuízo de outros, obedecerá os seguintes critérios: I – os loteamentos com área superior a dez hectares dependerão, para aprovação, do prévio diagnóstico de estudo do impacto ambiental e deverão preservar, no mínimo, quarenta por cento de área livre, sendo vinte por cento de área verde e o restante para espaço livres de uso comum; II – não poderão sofrer urbanização ou qualquer outro tipo de interferência que impliquem em alteração de suas características ambientais, por serem áreas de preservação permanente, de relevante interesse ecológico, e de saúde pública e de segurança da população: a) áreas que possuam características naturais extraordinárias ou abrigarem exemplares de flora e da fauna raros ou ameaçados de extinção; 09 LEI ORGÂNICA SIDERÓPOLIS / SC b) as faixas marginais ao longo dos cursos d’água. III – Adenominação das vias públicas, ruas, avenidas ou servidões, delimitadas pelas zonas urbanas, será acolhida pelos moradores dos referidos logradouros, maiores de dezesseis anos, portadores de título de eleitor, em documento encaminhado a Câmara dos Vereadores que transformará a solicitação em projeto de lei e, após a aprovação será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção; IV – Não poderá ser concedido nome de pessoa viva como denominação de via pública ou mesmo qualquer tipo de próprio público. Art.90 -Compete ao Município, por proposta do Poder Executivo, a execução de um Plano Diretor de Transportes Coletivos do Município e o gerenciamento do sistema, o qual deverá ser aprovado pela Câmara Municipal. § 1º – Fica assegurada às entidades representativas da sociedade, a participação no plano e na fiscalização da operação dos serviços de transportes coletivos, bem como o acesso às informações sobre o sistema de transporte local. § 2º – Fica assegurado aos usuários e acesso às informações sobre o sistema de transporte local. Art.91 – Fica instituído o Conselho Municipal de Transporte Coletivo, que será regulamentado em lei Complementar, de maneira a garantir a participação em sua composição das organizações e entidades envolvidas com a questão. SUBSEÇÃO ÚNICA Da Política Habitacional Art.92 – A Política Habitacional, será tratada como parte da Política de Desenvolvimento Urbano, deverá estar compatibilizada com as diretrizes dos planos setorial e municipal, objetivando a solução do déficit habitacional e dos problemas de sub-habitação, priorizando atendimento às famílias de baixa renda. Art.93 – Incumbe ao Município a participação na execução de planos e programas de construção de habitação e a garantia à moradia digna para todos. Art.94 – Na elaboração dos respectivos orçamentos e do plano 09 LEI ORGÂNICA SIDERÓPOLIS / SC plurianual, o Município deverá prever as dotações necessárias à efetivação da Política Habitacional. Art.95 – O Município apoiará e estimulará a pesquisa que vise a melhoria das condições habitacionais. SEÇÃO III Do Desenvolvimento Rural Art.96 – O desenvolvimento rural do Município terá por base a preservação ambiental e a produção de alimentos e demais produtos hortigrangeiros destinados ao abastecimento do mercado interno e da microrregião, visando a melhoria das condições da vida da população. Art.97 – O Município assegurará a participação das entidades representativas dos segmentos sociais relacionados à produção, no processo de planejamento e desenvolvimento rural. Art.98 – Lei especial criará o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, destinado a formalizar, incentivar e fiscalizar a execução da política agrária e agrícola do Município. § 1º – O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural elaborará o Plano de Desenvolvimento Rural Plurianual. § 2º – O Conselho de que trata o “caput” deste artigo, será formado por representantes do Município, das entidades de trabalhadores, dos produtores, pela organização de sua cooperativas, sindicatos e por representantes das entidades de profissionais ligados diretamente à população agropecuária. Art.99 – A ação dos órgãos oficiais direcionar-se-á, prioritariamente, aos proprietários de imóveis rurais classificados como pequenos e médios agricultores, nos termos da legislação federal. Art.100 – A Lei disporá sobre a execução dos órgãos agropecuários em atividade no Município. 09 LEI ORGÂNICA SIDERÓPOLIS / SC SEÇÃO IV Da Ordem Social SUBSEÇÃO I Disposições Gerais Art.101 – O Município adotará, em seu território, o primado do trabalho e assegurará os direitos sociais e políticos garantidos pela Constituição Federal, visando o estabelecimento de uma Ordem Social justa e igualitária. Art.102 – O Município, no âmbito de sua competência, combaterá as causas da pobreza e os fatores de marginalização, priorizando em sua política, a integração e a participação social e econômica dos segmentos marginalizados. SUBSEÇÃO II Da Assistência social Art.103 – A assistência social é um direito do cidadão e dever do Município, assegurada mediante políticas que visem garantir o acesso da população ao atendimento de suas necessidades sociais. Art.104 – O Município, através de seu órgão de assistência social, participará concorrentemente com a União e o Estado, das atividades que tenham os seguintes objetivos: I – proteção à família, à maternidade, à influência, à adolescência, à velhice e ao deficiente; II – amparo à criança, ao adolescente e ao idoso carente; III- promoção de integração ao mercado de trabalho; IV- habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e à promoção de sua integração à vida comunitária; V- atendimento gratuito, através de programas especiais, à mulher que trabalho em regime de economia familiar e sem empregos permanentes para proteção à maternidade, na forma da Lei; VI – atendimento e amparo ao migrante; 09 LEI ORGÂNICA SIDERÓPOLIS / SC VII – combater o uso do tóxico e drogas em geral, assim como, incentivar qualquer entidade que deseja combatê-lo. SUBSEÇÃO III Da Saúde Art.105- A saúde é direito de todos e dever do Município, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações para sua promoção, proteção e recuperação. Art.106 – O direito à saúde implica os seguintes direitos fundamentais: I – condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, transporte, lazer e educação; II – proteção ao meio ambiente, nele compreendido o do trabalho; III – garantia aos usuários no acesso ao conjunto das informações referentes às atividades desenvolvidas pelo sistema, assim como sobre os agravos coletivos ou individuais identificados; IV- garantia à assistência integral à saúde; V – proibição de cobrança ao usuário pela prestação de serviços e assistência à saúde pública ou contratados; VI – opção quanto ao trabalho de prole. Art.107 – As ações e serviços de saúde são de relevância pública, devendo a execução ser feita, preferencialmente, através de serviços oficiais, supletivamente através de serviços de terceiros. Art.108 – As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem o Sistema de Saúde, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I- descentralização política, administrativa e financeira com direção única no âmbito municipal; II – atendimento integral com prioridade para as ações preventivas e coletivas, sem prejuízo das assistências e individuais adequadas à realidade epidemiológica; III- acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações de serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação; IV – participação da comunidade na gestação e formulação das 09 LEI ORGÂNICA SIDERÓPOLIS / SC políticas de saúde. Art.109 – Participação em nível de decisão de entidades representativas de usuários e profissionais da saúde na formulação, gestação e controle da política municipal e das ações de saúde, através da Constituição do Conselho Municipal de Saúde de caráter deliberativo e paritário. Parágrafo Único: O Conselho Municipal de saúde tem o objetivo de formular e controlar a execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, sendo composto por representante do Executivo e Legislativo Municipal, representantes de entidades prestadoras de serviços de saúde, entidade a fins, usuários e trabalhadores do Sistema Único de Saúde, devendo a Lei dispor sobre sua organização e funcionamento. Art.110 – O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos da Seguridade Social, da União, do Estado e do Município, além de outras fontes. Parágrafo Único: Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde constituíram o Fundo Municipal de Saúde, gerenciado pelo órgão próprio do Município. Art.111 – As instituições privadas poderão participar, de forma suplementar, do sistema Municipal de Saúde, mediante contrato público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. Art.112 – As instituições privadas de saúde ficarão sob controle do setor público nas questões de controle de qualidade e de informações de registros de atendimento, conforme os códigos sanitários (Nacional, Estadual e Municipal e as normas do Sistema Único de Saúde). Art.113 – A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, que também poderá participar do Sistema Único de Saúde, de forma complementar nos termos da Constituição Federal. Parágrafo Único: É vedada a destinação de recursos ou subvenções à instituições privadas com fins lucrativos. 09 LEI ORGÂNICA SIDERÓPOLIS / SC CAPÍTULO VIII Da Educação, Cultura e Desporto Art.114 – A educação, direito de todos, dever do Município e da Família, será promovida e inspirada nos ideais de igualdade, da liberdade, da solidariedade humana, do bem estar social e da democracia, visando o pleno exercício da cidadania. Art.115 – A organização da educação do Município atenderá à formação social, cultural, técnica e científica da população. Art.116 – O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I – igualdade de condições para acesso e permanência na escola; II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III – pluralismo de idéias e de convenções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV – gratuidade de ensino público nos estabelecimentos municipais; V – gestão democrática do ensino público, adotado o sistema eletivo, mediante voto direto e secreto, para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino nos termos da Lei; VI – garantia de padrão de qualidade. Art.117 – É dever do Município o provimento de vagas nas escolas públicas, em número suficiente para atender a demanda. Art.118 – É dever do Município: I – oferta de creches e pré-escola para crianças de zero a seis anos de idade; II – ensino fundamental, da 1ª à 8ª séries, gratuito e obrigatório para todos na rede municipal; III – auxiliar o ensino noturno regular, adequado às condições de convênio com o colégio; IV – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência física, bem como os que revelarem vocação excepcional em qualquer ramo do conhecimento, na rede municipal; 09 LEI ORGÂNICA SIDERÓPOLIS / SC V- garantia das condições para o funcionamento das escolas; VI – implantação de programas suplementares de alimentação, assistência individual e coletiva, material e transporte; VII – recenseamento período dos educandos, em conjunto com o Estado, promovendo sua chamada e zelando pela freqüência à escola na forma da Lei; VIII – garantia de profissionais na educação em número suficiente para atender à demanda escolar; IX – lutar a favor da erradicação do analfabetismo no Município, estabelecendo cursos e condições de alfabetização das pessoas em geral; X – estabelecer e implantar a política da educação para a proteção ao meio ambiente e combate a poluição em geral; XI – estabelecer e implantar a política da educação para a segurança do trânsito; XII – estabelecer e implantar nos programas das Escolas Municipais, aulas sobre o cooperativismo rural e a produção agropecuária em geral; XIII – implantação de programas suplementares que visem os ensinamentos da consciência sanitária animal; XIV – O orçamento municipal consignará, anualmente, dotação para a manutenção de ensino da CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DACOMUNIDADE CNEC, na forma de convênio; Art.119 – O Município aplicará, anualmente, vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do sistema de ensino no Município. Art.120 – O Município destinará recursos, através de bolsas de estudo, auxílios, convênios e outros meios, aos Sistema de Ensino existente no Município e para estudantes que frequentam ensino superior em faculdades ou universidades pagas. Art.121 – O Município prestará, anualmente, assistência financeira às fundações educacionais de ensino superior que atenda estudantes do Município de Siderópolis. § 1º – Não serão inferiores a dois por cento do mínimo constitucional que o Município tem o dever de aplicar na manutenção e no desenvolvimento do ensino. § 2º – Serão repartidos entre as fundações, proporcionalmente ao número de alunos, de acordo com os critérios fixados na Lei de Diretrizes 09 LEI ORGÂNICA SIDERÓPOLIS / SC Orçamentárias. Art.122 – O ensino é livre à iniciativa privada , atendidas as seguintes condições: I- observância das normas gerais da educação nacional; II – autorização e avaliação de sua qualidade pelo Poder Público; III – avaliação da qualificação do corpo docente e técnicoadministrativo; IV- condições físicas de funcionamento. Art.123 – O Estatuto e os Planos de Carreira do magistério e pessoal técnico-administrativo da rede Municipal de Ensino, serão elaborados através de lei ordinária, obedecidos os termos do art.206 da Constituição Federal, assegurado: I – piso salarial único para todo o magistério, de acordo com o grau de formação; II – condições de reciclagem e atualização permanentes, com direito regulamentado em Lei, afastamento das atividades docentes sem perda da remuneração; III – progressão funcional na carreira, baseada na titulação independente do nível em que trabalha; IV- concurso público de provas e títulos para ingresso na carreira; V – ao Professor da Rede Particular de Ensino que ingressar por concurso público da Rede Municipal, o direito de computar o tempo adicional para tempo de serviço, licença-prêmio, aposentadoria e outras vantagens inerentes à função, desde que comprovado nos termos da Lei; VI – credenciamento de professora da educação religiosa escolar, feito pela autoridade religiosa respectiva, obedecidas, em tudo o mais, as disposições gerais do ensino no País e no Estado. Art.124 – O Conselho Municipal de Educação, incumbido de definir as políticas municipais de Educação e fiscalizar suas implementações, deverá ter garantido na sua composição a representatividade de todas as instituições e organizações envolvidas com o ensino no Município, serem regulamentadas em Lei Complementar. Art.125 – Na rede municipal de ensino o desenvolvimento do currículo escolar se fará tendo por base a defesa do meio ambiente, a defesa civil, e a história do Município. 09 LEI ORGÂNICA SIDERÓPOLIS / SC Art.126 – É vedado ao Município assumir a responsabilidade administrativa financeira e educacional das escolas da rede estadual de ensino. SEÇÃO II Da Cultura Art.127 – O Município deverá guiar-se pela concepção da cultura como a expressão de valores e símbolos sociais, que perpassam as diferentes atividades humanas, incluindo as expressões artísticas como forma de manifestação cultural do povo. Art.128 – Ao Poder Público Municipal caberá elevar a cultura da sociedade, garantindo a todos o pleno exercício dos direitos culturais, especialmente: I – liberdade na criação e expressão artística; II – livre acesso à educação artística e desenvolvimento da criatividade; III – amplo acesso a todas as formas de expressão cultural, visando a ampliar a consciência crítica do cidadão, fortalecendo-o enquanto agente cultural transformador da sociedade; IV- acesso às informações e memória cultural do povo. Art.129 – Serão considerados patrimônio cultural do Município, passíveis de tombamento e proteção, as obras, objetos, documentos, edificações e monumentos naturais que contenham memória cultural dos diferentes segmentos culturais. Art.130 – O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, letras e artes, subvencionando pesquisas de relevante interesse e premiando obras e trabalhos apresentados em concursos promovidos pelo Governo, em colaboração com as entidades representativas do meio artísitco-cultural. Parágrafo Único: ALei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais, garantindo as tradições e costumes das diferentes origens da população. 09 LEI ORGÂNICA SIDERÓPOLIS / SC SEÇÃO III Do Desporto Art.131 – É dever do Município fomentar a prática desportiva formal e não formal, como direito de todos, observados: I – autonomia das entidades desportivas quanto à sua organização e funcionamento; II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para o desporto de alto rendimento; III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional; IV- a proteção e o incentivo as manifestações esportivas de criação estadual e nacional; V- a educação física como disciplina de matrícula obrigatória; VI – o fomento e o incentivo à pesquisa no campo da educação física. Art.132 – Dentro dos objetivos previstos no artigo anterior, o Município promoverá: I – o desenvolvimento e o incentivo às competições desportivas locais, regionais, estaduais e nacionais; II – a prática da atividade desportiva pelas comunidades, facilitando acesso às áreas públicas destinadas à prática do desporto; III – o desenvolvimento de práticas desportivas voltadas à participação das pessoas portadoras de deficiências. CAPÍTULO IX Do Meio Ambiente Art.133 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Art.134 – Fica instituído o CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, o qual será regulamentado por Lei Complementar. Art.135 – Incumbe ao Município, através de seus órgãos de 09 LEI ORGÂNICA SIDERÓPOLIS / SC administração direta e indireta e do Conselho Municipal do Meio Ambiente o seguinte: I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas e, principalmente: a) recuperar o meio ambiente, prioritariamente, nas áreas críticas; b) definir critérios para reflorestamento, com prioridade ao povoamento com espécies nativas; II – proteger a flora e a fauna, reprimindo práticas que coloquem em risco sua função ecológica, ameacem extinção de espécie ou submetam animais a tratamento cruel; III – exigir, na forma da Lei, para instalação da obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental, estudos prévios de impacto ambiental, cabendo: a) instituir, sob a coordenação do órgão competente, equipe técnico-multidisciplinar para definição dos critérios e prazos destes estudos com a participação de outras instituições oficiais na questão ambiental, que o analisarão e aprovarão de forma integrada; b) definir formas de participação das comunidades interessadas; c) dar ampla publicidade, inclusive através de audiências públicas, de todas as fases do empreendimento e dos estudos de impacto ambiental de interesse da coletividade; IV – realizar, periodicamente, auditorias nos sistemas de controle de poluição e prevenção de riscos de acidentes das instalações e atividades de significativo potencial poluidor, incluindo avaliação detalhada dos efeitos de sua operação sobre a qualidade física, química e biológica dos recursos ambientais, sobre a saúde de seus trabalhadores e da população afetada; V – informar, sistematicamente, a população, sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, a situação dos riscos de acidentes e a presença de substâncias potencialmente danosas à saúde na água, no ar, no solo e nos alimentos; VI – promover medidas judiciais e administrativas, proporcionais aos danos causados ou ao valor de mercado dos bens em questão, aos causadores de poluição ou de degradação ambiental, sem prejuízo das iniciativas individuais ou coletivas populares; VII – estabelecer política fiscal visando a efetiva prevenção de danos ambientais e o estímulo ao desenvolvimento e implantação de tecnologias de controle e recuperação ambiental, vedada a concessão de 09 LEI ORGÂNICA SIDERÓPOLIS / SC estímulos fiscais às instalações que desrespeitem as normas e padrões de preservação ambiental; VIII – fomentar a produção industrial e agropecuária dentro dos padrões adequados de conservação ambiental; IX – proteger e recuperar os documentos e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e paisagens naturais notáveis, bem como os sistemas arqueológicos; X – proteger o “COSTÃO DA SERRA” e demais áreas definidas em Lei; XI – promover a educação ambiental, formal e informal, a qual deverá dar atenção especial ao estudo dos ecossistemas locais, seus aspectos faunísticos e florísticos; XII – acompanhar e fiscalizar as concessões e direitos de pesquisa e exploração de recursos naturais efetuados pela União ou pelo Estado no território do Município, especialmente os hídricos e minerais. Art.136 – Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (FMPA), destinado a implantação de programas e projetos de recuperação e educação ambiental, vedada sua utilização para o pagamento de pessoal da administração pública direta e indireta, ou de despesa de custeio diversas de sua finalidade. § 1º – Constituem-se recursos para o FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (FMPA), aqueles que forem determinados pela Lei Complementar. § 2º – A administração do FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (FMPA), caberá ao Conselho Municipal do Meio Ambiente. Art.137 – O Poder Público aplicará, anualmente, nunca menos que três por cento de suas receitas orçamentárias efetivas na manutenção e desenvolvimento das ações do meio ambiente. Art.138 – O Município aplicará quinze por cento das receitas das atividades de mineração do carvão ou de atividades que degradam o meio ambiente nas Comunidades de origem das mesmas. Parágrafo Único: Os recursos só poderão ser utilizados na recuperação do meio ambiente e das vias públicas também degradadas pelo transporte pesado e igualmente poluidor das empresas mineradoras. Art.139 – O Município criará a licença ambiental para analisar e decidir sobre as atividades e obras que significativamente puderem 09 LEI ORGÂNICA SIDERÓPOLIS / SC afetar o meio ambiente e a saúde da população, podendo coexistir com as licenças federal e estadual, prevalecendo a mais restritiva. Art.140 – Em caso de acidente que provocar a perda das águas subterrâneas e superficiais pela atividade mineradora ou industrial, fica o infrator obrigatoriamente responsável pela reposição de água nas propriedades para uso doméstico, irrigação agrícola e uso primário. Art.141 – Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degrado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da Lei, além de: I – adaptar-se ao disposto no artigo 83 desta Lei Orgânica; II – submeter ao órgão competente do Município os prazos e etapas do projeto de recuperação ambiental anteriormente à liberação da lavra; III – depositar caução, na forma da Lei, que será liberada de acordo com o cumprimento do I e II. Art.142 – As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores às sanções penais e administrativas, definidas em Lei. Art.143 – A participação voluntária em programas e projetos de fiscalização ambiental será considerada como relevante serviço prestado ao Município. CAPÍTULO X Da Administração Pública SEÇÃO I Dos Órgãos e Entidades Públicas Art. 144 – AAdministração Pública do Município é integrada: I – pelos órgãos despersonalizados da Administração Direta; II – pelos órgãos despersonalizados da Administração Indireta, constituída por: a) autarquias; b) empresas públicas; c) sociedade de empresa mista; d) fundações públicas; 09 LEI ORGÂNICA SIDERÓPOLIS / SC § 1º – Somente por Lei específica poderá ser criada autarquia, autorizada a constituição de empresa pública e sociedade de economia mista e a instituição de fundação interna, bem como sua transformação ou extinção. § 2º – Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação, transformação ou extinção de subsidiária de qualquer grau das entidades mencionadas no inciso II, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada. § 3º – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadora de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado do direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. SEÇÃO II Dos Atos da Administração Pública Art.145 – Os atos da Administração Pública obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. § 1º – Os atos administrativos serão públicos, salvo quando a Lei, no interesse da administração, impuser sigilo. § 2º – As Leis e os Atos administrativos externos alcançam a sua eficácia com a publicação no órgão oficial e de comunicação do Município, conforme dispuser a Lei e de acordo com as disposições do artigo 66, § 1º e § 2º, desta Lei Orgânica. Art.146 – A administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado, certidão ou cópia autenticada, no prazo máximo de trinta dias, de atos, contratos e convênios administrativos que não tenham sido previamente declarados sigilosos, sob pena de responsabilização de autoridade ou de servidor que negar ou retardar a expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições das autoridades judiciárias, se outro não for o prazo fixado pelo juiz. Art.147 – Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante prévio processo formal de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os participantes, com cláusula estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da Lei, o qual, somente permitirá as exigências de qualificação técnica e 09 LEI ORGÂNICA SIDERÓPOLIS / SC econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações. § 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços de campanha dos órgãos e entidades públicas deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou serviços públicos. § 2º – As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em Lei. § 3º – Os atos de improbidade administrativa importarão a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em Lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Art.148 – As Leis, exceto as previstas no art.30 desta Lei Orgânica, serão numeradas pelo Poder Executivo em ordem crescente e sucessiva. Art.149 – Os Decretos, os Decretos Legislativos, Resoluções e portarias terão numeração própria, anual, seguida da menção do ano e da data em que são baixadas. Art.150 – O Poder Executivo comunicar-se-á com o legislativo através de mensagens que serão numeradas anualmente em ordem crescente e assinada pelo Prefeito Municipal. Art.151 – OOs papeis da Administração Pública Municipal terão impressas as armas do Município e a designação do respectivo poder, vedado o uso de logomarcas e outras citações que não as aqui determinadas, salvo o uso de logomarca especifica durante festividades históricas e culturais, e o uso de imagens de pontos turísticos do município, nos casos que couber. Parágrafo Único: O descumprimento dos dispositivos do “caput” deste artigo, implicará em crime de responsabilidade punível nos termos da Lei. SEÇÃO III Dos Cargos e Funções Públicas Art.152 – Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei e na 09 LEI ORGÂNICA SIDERÓPOLIS / SC forma dos incisos I, II, III, IV, V, VIII e IX, do artigo 37 da Constituição Federal. § 1º – Ainvestidura no cargo ou emprego público da administração direta ou indireta, sem limite de idade, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em Lei, de livre nomeação e exoneração. § 2º – O prazo de validade do concurso público será de, até, dois anos, prorrogável uma vez por igual período. § 3º – Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. § 4º – Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em Lei. § 5º – A Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. § 6º – A Lei definirá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. § 7º – A não observância do disposto nos §§ 1º e 2º, implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da Lei. SEÇÃO IV Da Remuneração Art.153 – Os vencimentos, salários e vantagens decorrentes do exercício de cargo, função ou emprego público na administração direta, autárquica ou fundacional, serão fixados por Lei: § 2º – Nenhum servidor público do Município perceberá, de vencimentos ou salário, importância igual a percebida, em espécie, pelo Prefeito Municipal. § 3º – É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, salários e gratificações para efeito de remuneração de pessoal do servidor público, ressalvo o disposto no § 1º deste artigo e no art.39, § 1º da Constituição Federal. § 1º – (Revogado) 09 LEI ORGÂNICA SIDERÓPOLIS / SC § 4º – Os vencimentos e os salários dos servidores públicos, são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os §§ 1º e 3º e os arts. 150, II, 153, III, § 2º, inciso I da Constituição Federal. § 5º – Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional serão assegurados, na substituição, ou quando designados para responder expediente, a remuneração e vantagens do cargo do titular. § 6º – Acada triênio de efetivo exercício, o servidor público fará jus a uma gratificação igual a cinco por cento sobre seus vencimentos ou salários. § 7º – Ao membro do magistério, a cada três anos de efetivo exercício, será acrescido o percentual de cinco por cento sobre seus vencimentos. § 8º – Os proventos dos aposentados no serviço público serão iguais aos dos ativos, recebendo, aqueles, os mesmos aumentos e nas mesmas datas destes. § 9º – O vencimento ou remuneração do aposentado será sempre equivalente a tantos quantos forem os salários mínimos da época do seu aposento. Art.154 – É proibida acumulação remunerada de cargos os de empregos públicos exceto quando houver disponibilidade de horário nos casos: I- a de dois cargos de professor; II – a de um cargo de professor com outro técnico com científico; III- a de dois cargos privados de médico. Parágrafo Único: A proibição de acumular cargos ou empregos estende-se as funções e abrangem autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público. SEÇÃO V Dos Servidores Públicos SUBSEÇÃO I Do Regime Jurídico e dos Planos de Carreira Art.155 – O Município instituirá, por iniciativa do Prefeito Municipal, para os servidores na administração direta, do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas: 09 LEI ORGÂNICA SIDERÓPOLIS / SC I- regime jurídico único; II – planos de carreira voltados a profissionalização. Parágrafo Único: A aplicação dos dispositivos deste artigo, para os servidores do Poder Legislativo, será baixada por Resolução, nos termos desta Lei Orgânica. SUBSEÇÃO II Dos Direitos Específicos Art.156 – São direitos específicos todos servidores públicos além de outros estabelecidos em Lei: I – vencimento ou salário não inferior ao piso de vencimentos do Município fixado em Lei, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhes preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; II – piso de vencimento ou de salário proporcional a extensão e complexidade do trabalho, assegurada aos servidores ocupantes de cargos ou empregos de nível superior, remuneração não inferior ao salário mínimo profissional estabelecido em Lei; III – irredutibilidade real de vencimento e de salário, salvo o dispositivo em convenção ou acordo coletivo; IV – garantia de vencimento ou de salário nunca inferior ao piso salarial, inclusive para os que percebem remuneração variável; V – décimo terceiro vencimento ou salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; VI- remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; VII – salário-família para os seus dependentes; VIII – percepção dos vencimentos, salários ou proventos, até o décimo dia útil do mês imediatamente posterior ao trabalhado; IX – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horário e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; X – repouso semanal remunerado. Preferencialmente aos domingos; XI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; XII- gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos, um terço 09 LEI ORGÂNICA SIDERÓPOLIS / SC a mais do que o vencimento ou salário normal; XIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego, do vencimento ou do salário, com duração de cento e vinte dias; XIV – é garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical; XV- o direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em Lei Complementar; XVI – licença-paternidade, nos termos fixados em Lei; XVII – proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da Lei; XVIII -redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; XIX – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da Lei; XX – proibição de diferença de salário e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XXI – vale transporte, conforme Lei Complementar; XXII- manutenção de vantagem financeira, quando o titular do cargo ou emprego público, decorrente do exercício de cargo de provimento em comissão, função de confiança ou mandato eletivo, exceto de Prefeito e de Governador de Estado, devida pelo maior nível ocupado em período contínuo não inferior a três anos, na forma da Lei. SUBSEÇÃO III Da Estabilidade Art.157 – São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. § 1º – O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa. § 2º – Invalidada por sentença judicial, a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posta em disponibilidade. § 3º – Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável inclusive o da administração indireta, ficará em disponibilidade remunerada até seu enquadramento em outro cargo. 09 LEI ORGÂNICA SIDERÓPOLIS / SC SUBSEÇÃO IV Do Exercício do Mandato Eletivo Art.158 – Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se, no que couber, as disposições do art.38 da Constituição Federal. Parágrafo Único: Aplica-se ao servidor eleito Vice-Prefeito e investido em funções executivas municipais, o disposto neste artigo. SUBSEÇÃO V Da Aposentadoria Art.159 – Ressalvados os casos especiais estabelecidos em Lei, a aposentadoria do servidor público dar-se-á nos termos do art.40 da Constituição Federal e conforme dispuser a legislação municipal. CAPÍTULO XI Da Família, Da Criança, Do Adolescente, Do Idoso e Das Pessoas Portadoras de Deficiências SEÇÃO I Da Família Art.160 – Elemento natural e fundamental da sociedade, a família goza de proteção do Município que, no seu território, garante os direitos assegurados pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual. SEÇÃO II Do Idoso Art.161 – Ao idoso o Município assegurará todos os direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, estabelecidos na Constituição Federal e na legislação federal complementar. Parágrafo Único: A política do idoso preconizará como diretriz básica que o amparo e assistência sejam realizados no âmbito familiar. 09 LEI ORGÂNICA SIDERÓPOLIS / SC Art.162 – Será garantida, através de lei específica, isenção de encargos tributários em favor das instituições beneficentes declarada de utilidade pública estadual e municipal e com registro no Conselho Regional do Idoso. Art.163- Na reversão e eliminação do quadro de marginalização social, o Município facilitará os procedimentos fiscais, legais e burocráticos, em favor do associativismo de trabalho das pessoas idosas que visem o aproveitamento de suas habilidades profissionais e complementação da renda para a sua sobrevivência. Art.164 – Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos, mediante a apresentação de seu documento de identidade. Art.165 – O Município incentivará e estimulará a criação da casa de proteção e amparo ao idoso. SEÇÃO III Da Criança e do Adolescente Art.166 – O Município garantirá todos os direitos fundamentais a uma vida digna e humana ao adolescente, nos termos da Constituição Federal e Leis Federais e da Constituição Estadual, prestando-lhes ainda, proteção especial através de legislação ordinária. Art.167 – O Município criará condições para a defesa da criança e do adolescente, visando o controle de todas as ações atinentes a uma política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, conforme estabelecerá legislação própria. Art.168 – O Município deverá, obrigatoriamente, prever dotações orçamentárias para atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco ou envolvidas em atos infracionários. 09 LEI ORGÂNICA SIDERÓPOLIS / SC SEÇÃO IV Da Pessoa Portadora de Deficiência Art.169 – O Município garantirá a todos os direitos fundamentais a uma vida digna e humana à pessoa portadora de deficiência nos termos da Constituição Federal e nas Leis Federais, bem como, no relacionamento à família, da sociedade e do Município com pessoas portadoras de deficiências. Art.170 – O Município, na sua competência e na forma da Lei, promoverá a criação do Conselho de Assistência e Proteção à Pessoa Portadora de Deficiência Física para fins de consulta, deliberação e controle de todas as ações concernentes a política do atendimento a esta faixa populacional. Art.171 – Ao Portador de Deficiência Física será garantido o livre acesso a logradouros, edifícios públicos e particulares de freqüência aberta à população e ao transporte coletivo, mediante a eliminação de barreiras arquitetônico e ambientais, bem como ao lazer, que inclui a oferta de programas de esportes e meios de acesso aos bens culturais em todas as suas manifestações. TÍTULO II ATO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art.1º – O Prefeito Municipal e os membros da Câmara Municipal prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município de Siderópolis no ato e na data de sua promulgação. Art.2º – Os Servidores Públicos do Município, das administrações direta e indireta, inclusive os admitidos em caráter temporário, em exercício na data da promulgação desta Lei Orgânica, que contarem, pelo menos, cinco anos contínuos, são considerados estáveis no serviço público. 09 LEI ORGÂNICA SIDERÓPOLIS / SC § 1º – O dispositivo neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções ou empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a Lei declare de livre exoneração cujo tempo de serviço não será contado para fins do “caput” deste artigo, exceto se tratar de servidor público. § 2º – O tempo de serviço destes servidores e dos ocupantes de cargo em comissão, será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da Lei. Art.3º – Até que seja editada a Lei Complementar, o Município deverá limitar seus dispêndios com pessoal a sessenta e cinco por cento das receitas correntes. Art.4º – A Mesa da Câmara Municipal baixará, no prazo de sessenta dias, os atos necessários a: I – adoção de regime único para os servidores; II – realização de concurso público para regularização de servidores declarados estáveis ou ainda em situação que requeira correção administrativa ou funcional; III – criação das, carreiras para os serviços de assessoramento jurídico e legislativo aos Vereadores; IV – criação do serviço de auditoria para controle interno e apoio técnico à Comissão Permanente da Câmara Municipal; V – reorganização dos serviços da Câmara Municipal e reclassificação de seu pessoal técnico e administrativo de acordo com suas respectivas habilitações, para adequá-los às novas atribuições decorrentes das Constituições Federal e do Estado e desta Lei Orgânica. Art.5º – Até cento e vinte dias após a promulgação desta Lei Orgânica, o Prefeito Municipal encaminhará à Câmara Municipal, para deliberação, projeto de lei instituindo regime jurídico único para os servidores do Município. Art.6º – A Câmara Municipal constituirá Conselho Especial para, no prazo de dois anos após promulgada a Lei orgânica Municipal, realizar a revisão de todas as concessões, doação e venda de terras públicas, feitas pelo Município, de 1º de janeiro de 1962 até a data da promulgação desta Lei Orgânica. § 1º – Os critérios para revisão de que trata o “caput” deste artigo, serão o de legalidade e o de interesse público. § 2º – Ficam sustadas todas as dotações, concessões, permutas ou vendas de terras públicas até a data da conclusão das revisões de que trata 09 LEI ORGÂNICA SIDERÓPOLIS / SC o artigo. Art.7º- Ficam assegurados, aos concessionários e/ou permissionários de serviços públicos, concedidos ou permitidos até a data de promulgação desta Lei Orgânica, os direitos às concessões e/ou permissões. Parágrafo Único: As concessões e/ou permissões de que trata este artigo são intransferíveis e, no caso de sua renúncia, serão levadas à licitação de que fala esta Lei Orgânica, pelo Poder Executivo Municipal. Art.8º – O s convênios celebrados até 05 de outubro de 1967, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº01, de 17 de outubro de 1968, são considerados revogados: I – após decorridos dois anos da data de promulgação da Constituição Federal, no relativo a incentivo fiscal de natureza setorial que se tem por confirmado durante todo o citado período; II – após decorridos cento e vinte dias do mesmo termo inicial, no relativo a outras matérias. § 1º – Excluem-se da revogação as disposições conveniadas sob condição e com prazo certo. Neste caso serão mantidas os direitos que aquela data já tiveram sido adquiridos. § 2º – O Poder Executivo promoverá a reavaliação dos incentivos de que trata este artigo, propondo ao Poder Legislativo as medidas cabíveis, inclusive sua confirmação. Art.9º – O disposto no art.66 entrará em vigor, paulatinamente, a partir da vigência desta Lei Orgânica e, definitivamente, a partir de 1º de janeiro de 1991. Art.10º – Enquanto não regulamentada a publicação dos atos oficiais, os mesmos deverão ser publicados em jornal de circulação da microrregião e em circulação na cidade: I havendo mais de um jornal de circulação na cidade, será feita licitação entre os existentes. Art.11º – Até que a legislação aplicável seja editada: I – o projeto do plano plurianual será encaminhado à Câmara Municipal de Siderópolis pelo Poder Executivo Municipal até 31 de julho do primeiro ano do mandato; II – A lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhada à Câmara Municipal de Siderópolis pelo Executivo Municipal até 20 de setembro 09 LEI ORGÂNICA SIDERÓPOLIS / SC de cada exercício; III – A Lei Orçamentária Anual será encaminhada à Câmara Municipal de Siderópolis pelo Poder Executivo até 15 de novembro de cada exercício. Parágrafo 1º . A Câmara Municipal apreciará, votará e devolverá ao Executivo Municipal os instrumentos de planejamento referidos nos incisos deste artigo: I – O Plano Plurianual, até 31 de agosto do primeiro ano de mandato; II – A Lei de Diretrizes Orçamentária, até 20 de outubro de cada exercício; III – A Lei Orçamentária Anual, até 15 de dezembro de cada exercício. Parágrafo 2º. Vencidos quaisquer dos prazos estabelecidos no parágrafo 1º deste artigo sem que tenha concluído a votação, a Câmara passará a realizar sessões diárias até concluir a votação da matéria objeto da discussão, sobrestando todas as outras matérias em tramitação(Emenda nº 001/2001, de 24/04/2001). Art.12 – O Executivo Municipal deverá encaminhar à Câmara Municipal, para apreciação e aprovação, projeto de lei dispondo sobre o novo Código Tributário Municipal, o qual deverá entrar em vigência ainda no corrente exercício. Art.13 – O Poder Executivo reavaliará todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora me vigor, propondo ao Poder Legislativo as medidas cabíveis. § 1º – Serão considerados revogados os incentivos concedidos e não confirmados por ato do Legislativo. § 2º – A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição a prazo. Art.14 – Os feriados municipais, de acordo com as tradições e os costumes do povo sideropolitano, serão comemorados conforme as disposições da Lei Complementar. Parágrafo Único: O feriado referente ao DIA DO MUNICÍPIO 19 DE DEZEMBRO, será transferido, automaticamente, para o dia 26 de dezembro de cada ano. 09 LEI ORGÂNICA SIDERÓPOLIS / SC Art.15 – O Município providenciará consulta prévia, mediante plebiscito, em data a ser determinada por Lei Complementar, visando consultar o povo se deseja continuar com o nome de SIDERÓPOLIS ou trocar e passar a usar um dos nomes conhecidos anteriormente: NOVA BELLUNO ou BELLUNO, nomes tradicionais da data de sua fundação. Art.16 – O Município criará, através de legislação complementar, o PROCOM PROGRAMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, visando assegurar os direitos e interesses do consumidor, que será integrado a o Sistema Estadual de Proteção ao Consumidor, mediante Convênio com o Estado. Art.17 – O Poder Executivo providenciará, no máximo em cento e oitenta dias após a promulgação desta Lei Orgânica, a elaboração do projeto de Lei do Plano Diretor Urbano. Art.18 – O Município repassará até o 25º dia do mês subseqüente os recursos financeiros destinados aos órgãos conveniados e que dispõem de créditos a receber dos cofres municipais. Art.19 – É garantida a participação popular, através de Emendas ou Sugestões, na elaboração das Leis Complementares, de acordo com o processo de participação ocorrido durante a elaboração da Lei Orgânica do Município. Art.20 – É estabelecido o prazo máximo de seis meses a contar da promulgação da Lei Orgânica do Município para que os Poderes Executivo e Legislativo iniciem, nas matérias de sua competência, o processo legislativo das leis previstas na Lei Orgânica, para que os projetos possam ser discutidos e aprovados, no prazo também máximo de doze meses da referida promulgação. Art.21 – Salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica e o Regimento Interno da Câmara Municipal disciplinará as matérias que devam ser submetidas a duas discussões e votações, as que sofrerão apenas uma discussão e aquelas que serão votadas nas comissões. Art.22 – Os agentes políticos do Município, no exercício de seus mandatos e os funcionários públicos municipais, quando acometidos e moléstia que os inabilitem para o desempenho de suas funções, terão as despesas de tratamento médico-hospitalar pagas pelo Município. 09 LEI ORGÂNICA SIDERÓPOLIS / SC 09 LEI ORGÂNICA SIDERÓPOLIS / SC PROMULGADAEM 27 DE ABRILDE 1990. ADENDO: Em 29/11/90, foi aprovado, por unanimidade a Emenda abaixo transcrita. EMENDASUPRESSIVANº 001/90 1º – Suprima-se o item XIV, do Art.51, Seção II DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO, em virtude da mesma ser repetitiva do item VII, do mesmo artigo; 2º – Suprima-se o Art.6º – § 1º e 2º, do TÍTULO II ATO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, em razão de não atender a interesses do Município, impedindo o desenvolvimento e soluções que já se achavam em trâmites quando da promulgação da Lei Orgânica o Município. SALADAS SESSÕES, em 29 de novembro de 1990. ESTADO DE SANTACATARINA MUNICÍPIO DE SIDEROPOLIS Câmara Municipal de vereadores VEREADORES CONSTITUINTES: Vereador LUCIO UBIALLI Presidente da Mesa Específica Vereador ADEMIR MOTADASILVA Presidente da Câmara de Vereadores Vereador ANTONIO OSCAR ROBERGE Relator Geral Vereador CLESIO SALVARO Relator Adjunto Vereador VALMIR FRANCISCO COMIN Presidente da Sistematização Vereador JOÃO ANTONIO ALESSIO Vereador JONAS LAURENTINO DASILVA Vereador GILSON CONSONI Vereador VITORIO GHELLERE Vereador JOÃO BATISTAREUS VIEIRA Suplente

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